O Escritório ALR Advocacia exerce com experiência no Direito Administrativo, a fim de garantir aos clientes a melhor interpretação da lei, a observância das normas e direitos, individuais e coletivos, ligadas ao Poder Público como:

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• Defesas em ações civis públicas; Sustentação Oral em órgãos administrativos em geral e Tribunal de Contas;

 

• Licitações e Contratos Públicos: Assessoria em processos de licitação em geral (concorrência, pregão, tomadas de preço e cartas convite), incluindo o contencioso administrativo e judicial (consultas, impugnações e recursos), durante toda a execução do contrato administrativo;

 

• Consultoria Legal: Assessoria a clientes públicos e privados no desenvolvimento de projetos e na execução de contratos administrativos envolvendo concessões de serviço público e Parceria Público-Privadas - PPP;

 

• Pareceres Legais: Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Público Brasileiro em geral, abrangendo direito regulatório, constitucional e administrativo;

 

• Órgãos de Controle: Elaboração de defesas e recursos administrativos para empresas e agentes públicos perante Tribunais de Contas, Controladorias e Agências Reguladoras;

 

• Regularização Administrativa: Obtenção e regularização de licenças e demais autorizações administrativas junto a órgãos públicos e agências reguladoras, incluindo a certificação de produtos e equipamentos; a regularização de estabelecimentos; a regularização de registro de empresas (nacionais e estrangeiras), entre outros;

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• Organização Empresarial: Assessoria e estruturação cadastral e operacional de plantas e sites em operações e reorganizações societárias, fusões, aquisições e joint ventures, inclusive auditoria legal, negociações e elaboração de contratos em direito público;

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• Cadastro de empresas e produtos: Assessoria na obtenção e regularização de licenças e cadastros junto a órgãos públicos e agências reguladoras em geral, incluindo o registro e a certificação de produtos e equipamentos, perante INMETRO, ANVISA, ANP e Polícia Federal, licenças de funcionamento e cadastros fiscais operacionais em geral.